O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro foi alterado, abrangendo principalmente pessoa jurídica. Leia atentamente o trecho do artigo abaixo:

Art. 257 – As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

  • 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
  • 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

 

De acordo com a alteração sancionada pela lei n° 13.495/17, no artigo 257 do CTB, que permite a possibilidade de apontamento prévio de quem utiliza o veículo com maior freqüência. Ou seja, será indicado o motorista habitual,  que terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

As alterações da lei prosseguem, ainda, com a criação dos § 10° e § 11°.

  • 10 º.  O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
  • 11 º. O principal condutor será excluído do Renavam:

I – quando houver transferência de propriedade do veículo;

II – mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;

III – a partir da indicação de outro principal condutor.

Dessa forma, conforme previsto no novo § 11º do art. 257 do CTB, a qualquer tempo, o principal condutor ou condutor habitual, poderá ser retirado do documento, desde que por transferência de propriedade do veículo, requerimento feito por ele ou pelo proprietário, ou em razão de ser substituído por outro condutor indicado

Esse processo será feito junto ao órgão executivo de trânsito, ou seja, no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), que é o responsável por emitir o documento onde constará a informação.

No que se refere ao § 8º, o Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) regulamentou a penalidade de multa a pessoa jurídica do veículo por não identificação do condutor infrator. De acordo com o órgão, caso o condutor não seja identificado pela empresa, além da multa original, a pessoa jurídica recebe a multa NIC (não identificação do condutor).

Contudo, nessa nova medida, não será necessária a expedição de nova infração ou notificação para aplicação da penalidade extra. Será aplicada baseada no valor da multa, multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses pelo mesmo veículo, ou seja, as multas sem identificação poderão ter valor duplicado para pagamento. Salvo quando houver a indicação de condutor, não será aplicada esta penalidade.

Portanto, você condutor e cliente da Locadora Conte, dirija obedecendo as leis de trânsito para evitar infrações e por consequência, a duplicidade da multa. Lembre-se de realizar procedimentos preventivos no trânsito, sempre com cautela, civilidade e segurança. Respeite a vida!!

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